Leis de Imprensa | Pós-25 de Abril
 

                        

Diário do Governo N.º 48 | 26 de Fevereiro de 1975
Decreto-Lei N.º 85-C/75

artigo 1.º

Direito à informação

1. A liberdade de expressão do pensamento pela imprensa, que se integra no direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, é essencial à prática da democracia, à defesa da paz e ao progresso político, social e económico do País. (...)

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