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DIÁRIO DA REPÚBLICA. I SÉRIE
Numero 1, Terça-feira 2 de Janeiro de 2007 |
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DIÁRIO DA REPÚBLICA. II SÉRIE
Numero 1, Terça-feira 2 de Janeiro de 2007 |
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Publica-se com este título, em 2 séries, desde 2 de janeiro de
2007
A
Lei n.º 26/2006, de 30 de
junho (entretanto objeto de revisão, pela
Lei n.º 43/2014, de 11 de Julho) passou a prever a edição do Diário da República
em apenas 2 séries, o que aconteceu a partir da edição
de 2 de janeiro de 2007. Na mesma lei, alínea 5 do artigo 1,
lê-se que "A edição electrónica do Diário da República
faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada
vale para todos os efeitos legais, devendo ser utilizado
mecanismo que assinale, quando apropriado, a respectiva data e
hora de colocação em leitura pública". Embora coexistindo com a
edição em papel, chegava-se, então, à fase digital do Diário
da República, disponibilizado em site próprio (https://dre.pt).
Na página de pesquisa, em
https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada, é possível
consultar, em texto integral, os números publicados desde 6 de
outubro de 1910 até à atualidade. Disponibiliza ainda outras
ferramentas de pesquisa, mediante assinatura. |
