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DIÁRIO DA REPÚBLICA. I SÉRIE
Numero 86, Sábado 10 de Abril de 1976 |
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DIÁRIO A REPÚBLICA. II SÉRIE
Numero 86, Sábado 10 de Abril de 1976 |
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Publicou-se com este título, em 3 séries, desde 10 de abril de
1976 até 29 de dezembro de 2006
A 9 de abril de 1976, antecipando por um dia a publicação da
nova Constituição e dando cumprimento ao que nela estava
consagrado, o Gabinete do Ministro da Administração Interna
decretou a mudança de título do jornal oficial para Diário da
República. (decreto-lei n.º
263-A/76) O diploma, que teve a aprovação do Conselho
de Ministros, foi publicado no mesmo dia, no suplemento do
Diário do Governo n.º 85. Na edição seguinte, sem
interromper a contagem anual dos números, o jornal oficial
assumiu o seu novo título, que se manteve até ao presente. Mas
tal não significa que a publicação não tenha sido objeto da
atenção do poder, nomeadamente com a publicação da nova lei
reguladora, a
Lei n.º74/98, de 11 de novembro (entretanto alvo de várias
atualizações). |
