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Lei n.º 3/71 de 16 de Agosto (PDF)
Lei n.º 4/71 de 21 de Agosto (PDF)
Lei n.º 5/71, de 5 de Novembro (PDF) |
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FÁTIMA
DESMASCARADA: A VERDADE HISTÓRICA ACERCA DE FÁTIMA DOCUMENTADA
COM PROVAS
João Ilharco
O livro surge em plena Primavera Marcelista.
Na Assembleia Nacional, mas também na imprensa, debatia-se a revisão
constitucional, procurando ampliar tanto quanto possível os
direitos, liberdades e garantias individuais.
Objetivos que
serão alcançados ainda nesse ano, com a promulgação e publicação
em
Diário do Governo
de vários diplomas, designadamente a
Lei n.º 3/71,
de 16 de Agosto
– que define a «nova redacção de várias disposições da
Constituição Política Portuguesa»;
a Lei n.º 4/71,
de 21 de Agosto
– que estabelece «as bases relativas à liberdade religiosa»; e a
Lei n.º 5/71,
de 5 de Novembro
– que fixa as «bases relativas à lei de imprensa».
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