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Gazeta de Lisboa
N.º 45 | 21 de Fevereiro de 1827
Proposta de lei sobre o privilegio
dos authores, ou editores de obras
impressas, lithografadas ou gravadas
A Carta Constitucional no art.
145 § 24 garante aos inventores a
propriedade de suas descobertas, ou
producções, e manda fazer lei, que
lhes assegure hum privilegio
exclusivo temporario, ou
resarsimento da perda, que hajão de
soffrer pela vulgarisação do segredo
(...)
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Diário
do Governo N.º 167 | 8 de Julho de 1851
O direito de publicar ou de
authorisar a publicação ou
reproducção de uma obra, em todo ou
em parte, pela typographia, pela
gravura, pela lithographia ou por
qualquer outro meio, pertence
exclusivamente ao author durante a
sua vida (...)
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Diário
do Governo N.º 67 | 23 de Março de 1911
Adesão de Portugal à
Convenção de Berna
A expressão «obras literarias e
artisticas» comprehende toda a
producção do dominio literario,
scientifico ou artistico, qualquer
que seja o modo ou a forma de
reproducção (...)
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Diário
do Governo N.º 83 | 20 de Abril de 1918
Decreto n.º 4.114
O registo da propriedade literária em Portugal é
feito únicamente em Lisboa, na Biblioteca Nacional,
e fica a cargo do respectivo director, como sendo o
conservador dêsse registo (...)
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Diário
do Governo N.º 114 | 3 de Junho de 1927
Decreto n.º 13.725
Há muito que os escritores e artistas nacionais
reclamam dos poderes públicos uma reforma da lei
reguladora dos direitos de autor, mais conhecida
como lei de propriedade literária (...)
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Diário
do Governo N.º 99 | 27 de Abril de 1966
Decreto-Lei n.º 46.980
A importante matéria do direito de autor, a que
também correntemente se chama propriedade
intelectual, está ainda hoje regulada,
fundamentalmente, no Decreto n.º 13.725, de 8 de
Junho de 1927 (...)
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Diário
da República N.º 99 | 29 de Abril de 1982
Decreto-Lei n.º 150
O Código do Direito de Autor
vigente consagra o princípio de que
cabe ao Estado velar pela
integridade das obras caídas no
domínio público (...)
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Diário
da República N.º 61 | 14 de Março de 1985
Decreto-Lei n.º 63
Com o presente diploma pretende o Governo
actualizar o Código do Direito de Autor em função da
realidade portuguesa, decorrente da
institucionalização da democracia, dos
aperfeiçoamentos deste direito no plano
internacional, (...)
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Diário
da República N.º 99 | 30 de Abril de 1985
Declaração
Para os devidos efeitos se
declara que o Decreto-Lei n.º 63/85,
publicado no Diário da República,
1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de
1985, cujo original se encontra na
Secretaria-Geral, saiu com as
seguintes incorrecções, que assim se
rectificam (...)
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Diário
da República N.º 214 | 17 de Setembro de 1985
Lei n.º 45
Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de
Março, e do Código do Direito de Autor e dos
Direitos Conexos (...)
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Diário
da República N.º 202 | 3 de Setembro de 1991
Lei 114
Altera o Código do Direito de
Autor e dos Direitos Conexos
(...)
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Diário
da República N.º 203 | 3 de Setembro de 1997
Lei n.º 99
É concedida ao Governo autorização para legislar
em matéria de direito de autor e direitos conexos
(...)
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Diário
da República N.º 275 | 27 de Novembro de 1997
Decreto-Lei n.º 332
O presente diploma opera a
transição para a ordem portuguesa da
Directiva comunitária n.º
92/100/CEE, do Conselho, de 19 de
Novembro de 1992, relativa ao
direito de aluguer, ao direito de
comodato e a certos direitos conexos
ao direito de autor (...)
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Diário
da República N.º 275 | 27 de Novembro de 1997
Decreto-Lei n.º 334
O presente decreto-lei visa transpor para a ordem
jurídica portuguesa a Directiva comunitária n.º
93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, que
implica alterações ao Código do Direito de Autor
dos Direitos Conexos, em matéria respeitante à
harmonização do prazo de protecção dos direitos (...)
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Jornal oficial das Comunidades
Europeias | 22 de Junho de 2001
Directiva 2001/29/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho
Relativa à harmonização de certos
aspectos do direito de autor e dos
direitos conexos na sociedade da
informação (...)
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Jornal oficial da
União Europeia | 30 de Abril de 2004
Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho
Relativa ao respeito dos direitos d propriedade
intelectual (...)
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Diário da
República N.º 199 |
24 de Agosto de 2004
Lei n.º 50
Transpõe para a ordem jurídica
nacional a Directiva n.º 2001/29/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 22 de Maio, relativa à
harmonização de certos aspectos do
direito de autor e dos direitos
conexos na sociedade da informação
(...)
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Diário da República
N.º 125 | 30 de Junho de 2006
Lei n.º 24
Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de
sequência em benefício do autor de uma obra
(...)
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Diário da
República N.º 164 |
1 de Abril de 2008
Lei n.º 16
Transpõe para a ordem jurídica
interna a Directiva n.º 2004/48/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 29 de Abril, relativa ao respeito
dos direitos de propriedade
intelectual (...)
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