Dia Mundial da Liberdade de Imprensa [3 de Maio] |
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O Dia Mundial da Liberdade de
Imprensa foi instituído com o objectivo de valorizar um direito
fundamental da pessoa humana, a liberdade de expressão, que
tem na imprensa escrita um dos seus veículos fundamentais. Para
assinalar este dia, a Hemeroteca Municipal de Lisboa, no quadro da
sua missão junto do público em geral, e dos estudantes e
investigadores em particular, cria uma nova secção na
Hemeroteca Digital, a que chamou
Leis
de Imprensa, e que tem por objectivo reunir os diplomas
legislativos mais importantes publicados entre 1820 e 1974.
Começamos com dois diplomas publicados durante o governo de João
Franco, a
Lei de 11 de Abril de 1907,
considerada pelo monárquico Júlio de Vilhena como um “ignóbil
ferrolho para manietar vilmente a liberdade de pensamento”, e o
Decreto de 21 de Junho do mesmo
ano, que entregava os jornais ao arbítrio dos governadores civis.
Dois documentos importantes para a história da imprensa periódica
portuguesa, agora disponíveis em linha,
aqui. |
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